Termos de Uso

Última atualização: 15 de setembro de 2026

Estes Termos regulam o uso do serviço Missão do Dia:

• site www.missaododia.com;
• painel app.missaododia.com, incluindo a versão instalada no telemóvel (celular);
• app Missão do Dia para Windows, com o serviço vigia.

O serviço é disponibilizado pelo operador do serviço Missão do Dia, contacto [email protected].

Ao aceitar o convite e usar o serviço, concorda com estes Termos. Leia também a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

1. O serviço

• O Missão do Dia ajuda a criar uma rotina de estudo:
  • o app para Windows bloqueia o computador nos dias escolhidos até o aluno ler as aulas do dia, durante os minutos definidos, e acertar um desafio de perguntas;
  • no painel, o responsável acompanha o progresso e o estado do app em tempo real, recebe alertas, envia mensagens e pode desbloquear o computador à distância.
• É gratuito. Não cobramos nada pelo uso.
• É só por convite. Não há registo (cadastro) público. O operador cria as famílias e envia convites por e-mail.
• Pode mudar ou terminar. O serviço está em desenvolvimento. Podemos alterar, reduzir ou encerrar funcionalidades, ou o serviço inteiro, sem garantia de continuidade. Se decidirmos encerrar o serviço, avisamos com antecedência razoável sempre que possível, para que possa pedir uma cópia dos seus dados.

2. Quem pode usar

• O painel é só para pessoas maiores de idade que:
  • tenham responsabilidade parental ou guarda legal do aluno (pai, mãe, tutor ou encarregado de educação); ou
  • tenham autorização de quem a tem para acompanhar o estudo do aluno.
• Se usar o serviço para si próprio, por exemplo a estudar para a carta de condução (habilitação) sendo maior de idade, é o seu próprio responsável.
• O aluno usa apenas o app no computador, com as regras definidas pelo responsável. Não tem conta no painel.
• Ao usar o serviço, declara que cumpre estas condições. Se deixar de as cumprir, por exemplo por já não ter autorização, deve deixar de acompanhar esse aluno e apagá-lo do painel.

3. Conta, convite e segurança

• Convite. O link do convite é pessoal e vale 7 dias. O link para redefinir a senha (palavra-passe) vale 60 minutos.

• Senha da conta:

  • escolha uma senha forte e não a use noutros sites;
  • não a partilhe;
  • é responsável pelo que for feito com a sua conta;
  • se suspeitar de uso indevido, mude a senha e avise-nos em [email protected].

• Palavra-passe de desbloqueio: desbloqueia o computador sem o desafio. Guarde-a em segredo e não a dê ao aluno, a não ser que queira que ele a use. O painel avisa quando o computador é desbloqueado por palavra-passe.

• Código da família: serve para ligar computadores à família. Quem tiver o código pode:

  • ver os nomes dos alunos da família no ecrã de ligação;
  • ligar um computador.

  Não o divulgue. O painel avisa quando um computador novo é ligado. Se não o reconhecer, remova-o.

• Dados corretos. Mantenha o nome e o e-mail da conta atualizados.

4. Instalação no computador do aluno

• Só instale o app em computadores que lhe pertencem ou que tem autorização para configurar. É responsável pelo equipamento, pela instalação e pelas definições do Windows.

• O app instala um serviço vigia, que corre a cada minuto em segundo plano e reabre o app se ele for fechado.

• Informe o aluno com palavras adequadas à idade dele:

  • o computador fica bloqueado até ele estudar;
  • o responsável vê no painel o que ele está a fazer no app, o progresso e se está ativo;
  • existem alertas;
  • o que o app não faz (ver secção 5).

  O acompanhamento deve ser transparente e proporcional, a pensar no bem-estar e no melhor interesse do aluno.

• Bom senso. Não use o bloqueio como castigo nem de forma que prejudique o aluno. Se houver uma necessidade urgente (trabalho escolar, emergência, problema técnico), desbloqueie à distância ou com a palavra-passe.

• O app pode ser desinstalado a qualquer momento por quem tiver permissões de administrador no computador.

5. O que o app faz e o que não faz

O app faz:

• bloqueia a tela (ecrã) nos dias escolhidos até a meta de estudo e o desafio estarem cumpridos;
• conta o tempo ativo nas aulas usando só o tempo desde a última tecla, rato (mouse) ou rolagem;
• envia ao painel o progresso, os eventos e o estado em tempo real;
• gera alertas, por exemplo quando o app é fechado com o computador bloqueado.

O app não faz, e não promete fazer:

• Não impede desligar ou reiniciar o computador. Também não impede usar outra conta do Windows, o modo de segurança ou outro sistema.
• Não resiste a quem controla o computador. Um jovem com conta de administrador, ou com conhecimentos técnicos, pode conseguir fechar, desativar ou desinstalar o app.
• Não é um filtro de conteúdos da internet nem de outros programas.
• Não regista teclas nem tira capturas de tela (ecrã). Não vê outros programas, sites, câmara, microfone ou localização.

Limites de funcionamento:

• Os alertas e o estado em tempo real são indicativos. Dependem da internet, do computador ligado, do servidor e do envio de e-mails. Podem chegar atrasados, não chegar ou, raramente, ser imprecisos.
• Desbloqueio de segurança. Em situações excecionais, por exemplo na primeira utilização sem internet e sem conteúdo nem palavra-passe, o app pode desbloquear sozinho, para não deixar o computador inutilizável. O painel avisa quando isso acontece.

O serviço é uma ajuda para criar hábitos. Não substitui o acompanhamento e o diálogo em família.

6. Conteúdo educativo

• As aulas e perguntas são preparadas com cuidado, mas podem conter erros, simplificações ou estar desatualizadas. Não garantimos que sejam exatas, completas ou adequadas a todos os alunos.
• O conteúdo não substitui a escola, os professores nem os manuais escolares.
• Para a carta de condução (habilitação), não substitui a formação oficial, a escola de condução (autoescola) nem os materiais e exames das entidades oficiais (em Portugal, o IMT; no Brasil, os órgãos de trânsito competentes).
• Se encontrar um erro, avise-nos em [email protected].

7. Uso aceitável

Não pode:

• usar o serviço para vigiar pessoas sem autoridade ou autorização para isso, nem para vigiar adultos sem o conhecimento deles;
• tentar aceder a dados de outras famílias, ou a contas, computadores ou partes do sistema a que não tem acesso;
• tentar contornar os limites de tentativas, testar vulnerabilidades sem autorização, sobrecarregar o servidor ou interferir no funcionamento do serviço;
• copiar, extrair em massa, revender ou redistribuir o conteúdo educativo ou o software;
• enviar ao aluno mensagens com conteúdo ilegal, ofensivo ou prejudicial;
• partilhar o convite, a conta ou o código da família com pessoas não autorizadas.

Se encontrar uma falha de segurança, avise-nos em [email protected] e não a explore.

8. Propriedade intelectual

• O software, a marca Missão do Dia, o design, as aulas, as perguntas e os restantes conteúdos pertencem ao operador ou a quem lhe deu licença.
• Pode usá-los apenas para o uso pessoal e familiar previsto nestes Termos, enquanto usar o serviço.
• Esta autorização não é exclusiva, não pode ser transferida e termina quando a sua conta terminar.
• Os dados que introduz (nomes, definições, mensagens) continuam a ser seus. Só os usamos para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

9. Disponibilidade e manutenção

• Procuramos manter o serviço disponível, mas podem ocorrer interrupções, por manutenção, atualizações, falhas de fornecedores (alojamento/hospedagem, rede, e-mail) ou causas fora do nosso controlo.
• Se o computador perder a ligação ao servidor, o app continua a funcionar com a última configuração e o conteúdo guardados. Envia os dados quando a ligação voltar.
• Podemos atualizar o app e o painel. Algumas funções podem exigir a versão mais recente.

10. Responsabilidade

• O serviço é gratuito e fornecido tal como está. Dentro do que a lei permite, não garantimos que:
  • funcione sem interrupções ou erros;
  • impeça todas as formas de contornar o bloqueio;
  • produza um resultado escolar concreto.
• Não somos responsáveis, dentro do que a lei permite, por:
  • uso do serviço contra estes Termos;
  • decisões tomadas com base apenas nos alertas ou no estado em tempo real;
  • falhas do computador, do Windows, da internet ou de terceiros que não controlamos;
  • o aluno contornar o app.
• O que estes Termos não excluem nem limitam:
  • a responsabilidade por danos causados à vida, à integridade física ou moral ou à saúde das pessoas;
  • a responsabilidade por dolo ou culpa grave;
  • qualquer outra responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar;
  • os direitos que as normas imperativas do seu país lhe dão enquanto consumidor. Isto inclui, em Portugal, o regime das cláusulas contratuais gerais (Decreto-Lei n.º 446/85) e, no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).
• Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, as restantes continuam válidas e aplica-se a regra legal no lugar da cláusula inválida.

11. Suspensão e fim da conta

• Por sua iniciativa. Pode deixar de usar o serviço a qualquer momento:

  • apague os alunos no painel e desinstale o app dos computadores;
  • para apagar a conta e a família, escreva para [email protected].

• Por iniciativa do operador. Podemos suspender ou desativar uma conta ou família:

  • se houver violação destes Termos, risco para a segurança, para o serviço ou para terceiros, ou se a lei o exigir;
  • no fim do programa de convites ou se o serviço for encerrado.

  Sempre que for razoável e a lei o permitir, avisamos antes e explicamos o motivo.

• O que acontece aos dados:

  • com a conta desativada, não é possível iniciar sessão no painel;
  • os computadores já ligados podem continuar a funcionar com a última configuração até serem removidos ou o app ser desinstalado;
  • hoje não há apagamento automático por prazo: os dados ficam guardados enquanto a conta ou o aluno existirem, ou até pedir o apagamento para [email protected]. Quando houver prazos automáticos, a Política de Privacidade será atualizada;
  • remover um computador revoga-o, mas mantém o histórico;
  • apagar um aluno no painel apaga de imediato todo o histórico desse aluno e dos seus computadores;
  • antes de apagar, pode pedir uma cópia dos seus dados.

12. Alterações a estes Termos

Podemos alterar estes Termos, por exemplo por mudanças no serviço ou na lei. A data no topo indica a última versão.

Se a alteração for importante, avisamos por e-mail ou no painel com antecedência razoável, antes de ela produzir efeitos. Se não concordar, pode deixar de usar o serviço e pedir o apagamento dos seus dados. Se continuar a usar o serviço depois da data de efeito, fica sujeito aos novos Termos.

13. Lei aplicável e resolução de litígios

• Estes Termos regem-se pela lei aplicável ao contrato. Se é consumidor, mantém sempre a proteção das normas imperativas da lei do país onde reside. Nada nestes Termos o impede de as invocar.
• Portugal: pode recorrer aos tribunais competentes segundo a lei portuguesa e às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, quando aplicável.
• Brasil: pode recorrer ao foro brasileiro e propor a ação no seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I; Marco Civil da Internet, art. 8.º, parágrafo único, II). Pode também recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.
• Não impomos um tribunal (foro) que o obrigue a litigar noutro país nem arbitragem obrigatória.
• Antes de qualquer litígio, escreva-nos. Tentaremos resolver a questão de forma amigável.

14. Contacto

[email protected]

Última atualização: 15 de setembro de 2026.